© Todos os direitos reservados

SECAMP - Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Afins dos Municípios

de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruibe

Rua Dr. Renato Pinho, 27811 - Aviação - Praia Grande/SP - Tels.: (13) 3481-6308 e 3596-2695

Email: secamp@secamp.com.br                                                                                                                                                  ASSECOM

  • Facebook Secamp

Resumo sobre a Lei 12.506/2011 – aviso prévio de até 90 dias

22.09.2017

Conforme decreto-lei n.º5.452/1943, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa, e depois de cada ano completo será acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias de aviso prévio.

Exemplos:

1 ano e 10 meses de empresa tem direito a 30 dias de aviso.

2 anos e 1 dia de empresa tem direito a 33 dias de aviso.

3 anos e 11meses e 1 dias, no dia do aviso da dispensa sem justa causa, sua projeção perfaz os 4anos completo de serviço, neste caso o aviso prévio será também de 39 dias. 

4 anos e 9 meses de empresa tem direito s 39 dias de aviso: 1 ano completo 30 dias + 3 dias do 2º ano completo+ 3 dias do 3º ano completo+ 3 dias pelo 4ºano completo e os 9 meses não conta para acrescer no aviso. Totalizando 39 dias de aviso para 4 ano e 9 meses trabalhado.

OBS: Os reflexos do aviso pode aumentar a proporção do tempo e dos valores pagos. 
O trabalhador que pedir de demissão ou for dispensado sem justa causa, poderá cumprir aviso prévio trabalhado ou indenizado. 

Exemplos:

Aviso indenizado (pela empresa ou trabalhador). Empregado tem 4 anos e 9 meses = 39 dias de aviso, valor pago será base salaria (R$1250,00) / 30 dias= R$41,66x 39 dias = R$1624,74 de aviso indenizado(para ambas as partes).

Aviso trabalhado (ambas as partes). O mesmo tempo do anterior 39 dias de aviso trabalhado, se a opção for redução de 2 horas diárias (tranquilo), porém se forem reduzir os dias trabalhados, conforme tabela da IOB outubro 2011. Aviso Trabalhado(dispensa sem justa causa) Reduz 9,1 dias ou seja 9 dias e 48 minutos. (jornada de 8 horas ). Aviso Trabalhado pelo empregado no pedido demissão 39 dias corridos(sem redução).


Atenção: Por ser uma nova regra ainda gera muita discussão, porém qualquer duvida consultar CLT, CCT, IOB ou Sindicato de sua Categoria.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Notícias recentes
Please reload

entre em contato com

o seu sindicato 

SECAMP
TELEFONES (13)
3481-6308 e 3596-2695